Nesta segunda-feira (04) o Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá (MS), recomendou ao governo do Estado que suspenda os efeitos do Decreto Estadual que regulamenta a atividade pesqueira no Estado, conhecida como “Cota Zero”.

A proposta é de que as medidas fiquem suspensas até a elaboração de um novo texto. Para o MPF, a elaboração deve realizada por um Grupo de Trabalho que confira transparência ao debate e conte com a participação direta da população e dos grupos sociais afetados, além de pesquisas e levantamentos de dados técnicos que subsidiem um resultado mais efetivo, tanto ambiental quanto socialmente, primando pela sustentabilidade.

Na recomendação, o MPF destaca que as medidas adotadas impactam a atividade dos pescadores profissionais artesanais e podem torná-los vulneráveis, “tendo em vista a forte dependência econômica existente em relação à atividade pesqueira”.

O MPF fixou o prazo até o dia 5 de novembro, prorrogável por trinta dias, para o governo de Mato Grosso do Sul se manifestar sobre o acatamento da recomendação, parcial ou integralmente, informando sobre as providências tomadas ou explicando os motivos da não adoção das medidas recomendadas.

O descumprimento da recomendação pode caracterizar inobservância de norma de ordem pública, levando o MPF a propor as ações judiciais cabíveis.

(Texto: Karine Alencar com informações da Assessoria)