A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul durante a ‘Ordem do Dia’ aprovou nove projetos nesta terça-feira (15).

A Lei 245/2019 dispões a criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET/MS) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/MS). A proposta de autoria do Poder Executivo visa fortalecer a gestão da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.

Além desse, outro projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado, a Lei 204/2019 que pretende alterar a Lei 2.766/2003, que prevê descontos para as empresas, delegatárias de serviços públicos para negociarem seus débitos.

Conforme informações da Agência ALEMS, em primeira discussão foi aprovada a ‘Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas’, projeto de Lei 219/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade). Agora a proposta segue para análise das comissões de mérito.

Ademais, em redação final, de autoria do deputado Marçal Filho foram aprovados os projetos de Resolução 65/2019 e o Projeto de Lei 114/ 2019. Respectivamente, o primeiro cria a ‘Comenda Antônio Tonani’ aos profissionais e empresas de rádio e difusão. O segundo dispõe sobre as informações e o ressarcimento aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas. Ambos seguem ao expediente.

Em redação final também foi aprovado o Projeto de Lei 189/2019 que inclui no calendário do Estado o evento ‘Cavalgada do Município de Selvíria. A proposta é do deputado Professor Rinaldo (PSDB), sendo que o evento é em alusão às comemorações de emancipação da cidade.

Por meio de discussão única, os parlamentares ainda aprovaram os projetos 238/2019 e 37/ 2019, que no primeiro caso declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Jeferson Leandro do Prado Elias”, e no segundo cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo 40 anos do CREA/MS que irá à redação final após ter sofrido emenda.

Por último, em votação única foi aprovado o projeto de Lei 212/2019 que declara de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Produtores do Assentamento Itamarati (Cooperai). A autoria é do deputado Gerson Claro (PP)

(Jéssica Vitória com informações da Agência ALEMS)