Governo entra com recurso para voltar propagandas anticrime

A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo, entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), por ter suspendido a veiculação das propagandas do pacote anticrime, do ministro Sergio Moro.

A campanha, produzida pela agência Artplan, custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Lançada em 03 de outubro, estava prevista para ser conduzida até 31 de outubro, com peças na TV, cinema, rádio, internet, além de mobiliário urbano.

A campanha foi suspensa provisoriamente no dia 08 de outubro, pelo relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, que aceitou a argumentação de que a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote e de que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida.

Em defesa, o governo afirma que a propaganda do projeto de Moro é de interesse público, considerando que “apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, como o objetivo de informar, educar, mobilizar, prevenir ou alertar a população”.

ENTENDA

O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

(Texto: Izabela Cavalcanti com informações do Poder360)

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