A Medida Provisória da Liberdade Econômica, aprovada na Câmara Federal nesta semana, favorece o micro e pequeno empresário com a desburocratização da máquina pública e obriga e incentiva o Estado a seguir o mesmo rumo, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck.

Ele defende que o principal mote da medida não é a geração de empregos, como foi defendido por entidades empresariais na edição de ontem (15), mas sim a criação de mecanismos de confiança onde a atuação do Estado nas questões fiscalizatórias fica mais justa e menos burocrática.

“Desde que ela foi apresentada, eu falei com toda a bancada federal sobre importância dela para a história do desenvolvimento. Estamos criando uma série de mecanismos de confiança. Ela publicou uma resolução de 280 atividades de baixo risco. Então, essa atividade de risco eu já incorporei no Estado. A micro e pequena empresa não vai precisar mais de licenciamento ambiental, ou seja, o Corpo de Bombeiros vai um licenciamento ambiental muito mais facilitado”, explicou em entrevista exclusiva ao jornal O Estado.

Verruck ressalta que hoje o setor público trabalha num regime de exceção, punindo todos por erros que, às vezes, são isolados. “Por exemplo, na questão ambiental, temos uma gráfica que jogou um resíduo de tinta inadequado em um manancial. Eu pego e crio uma regra que a partir daquele momento todas as gráficas agora têm de fazer um relatório e tal. Entretanto, foi uma empresa que fez e nós temos mais de mil.” O secretário revela que, a partir do momento em que a medida for sancionada pelo governo federal, o Estado, que já tem uma série de estudos na área, realizará uma revisão dos procedimentos atuais.

“Eu sou obrigado por esta MP a adotar uma série de procedimentos de simplificação de licenciamentos ambientais, Corpo de Bombeiros, de registro comercial. Eu sou obrigado, por exemplo, a fazer dupla visita. O meu fiscal do Inmetro, ele vai ao estabelecimento comercial aferir balança, ele chega lá e a balança está fora. Hoje, ele vai lá e multa se está fora da regularidade, e com a MP ele tem de notificar o estabelecimento e marcar outra visita e dar um prazo para o empresário corrigir os erros. Isso é muito benéfico para as micro e pequenas empresas”, finaliza. (Marcus Moura)