Entre as sete matérias que devem se apreciadas hoje (15), pelos deputados estaduais durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), está o Projeto de Resolução 18/2019 que pretende instituir o “Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul”. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, está prevista para discussão única e conta parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A premiação faz parte das comemorações dos 40 anos da ALMS e da 1ª Constituinte.

Também em discussão única, está prevista a votação do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 50/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB). O objetivo do projeto é proibir a participação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 (Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A CCJR emitiu parecer favorável, por unanimidade, pela manutenção do veto.

1ª Discussão

Consta na pauta a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019, que tem como autor e coautor, respectivamente, os deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL), além de ser subscrito por mais sete parlamentares. O objetivo da proposta é alterar o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a mudança, os autores de violência contra mulheres, crianças e adolescentes e idosos estariam proibidos de nomeação a cargos públicos. O projeto obteve parecer contrário por maioria da CCJR.

O Projeto de Lei 149/2019 – do deputado Marcio Fernandes (MDB) – dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde”. A ideia é que os créditos em milhagens obtidos por servidores, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, possam ser destinados à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico. O parecer da CCJR é favorável por unanimidade. Outro projeto de Fernandes está na pauta para a Ordem do Dia – o Projeto de Lei 155/2019. Com o intuito de incluir no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Família Mantenense de Camapuã, a matéria teve parecer favorável por unanimidade da CCJR.

De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 153/2019 assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado. Já o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, autoriza a doação, com encargo, do imóvel que especifica ao município de Ponta Porã. A CCJR também foi favorável, por unanimidade, pela tramitação de ambas as propostas. (Rafael Belo com assessoria)